A proposta altera a legislação para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais. A mudança visa modificar as regras atuais que protegem a identidade desses adolescentes, permitindo que suas imagens sejam divulgadas em notícias sobre os atos cometidos.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- A sociedade poderá ter mais acesso à informação sobre adolescentes envolvidos em atos infracionais, o que pode aumentar a transparência e a segurança pública.
- A divulgação das imagens pode ajudar a combater a percepção de impunidade e fortalecer a confiança nas instituições.
- A medida busca adequar a legislação à realidade digital, onde informações circulam amplamente, e garantir que a comunicação oficial seja feita de forma controlada e responsável.
- A proposta pretende evitar excessos, como difamação ou manipulação de conteúdo, ao divulgar imagens de adolescentes infratores.