Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Natureza: Convocação de autoridades

Ementa: Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dario Durigan, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o recuo do Governo Federal após a imposição de sigilo de até 100 anos em processos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, com destaque para o caso 1xBet, bem como sobre a transparência dos registros, a fiscalização das bets, a arrecadação, os impactos econômicos e sociais do setor e as medidas de defesa do consumidor adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas Esta é a versão consolidada da ementa. . Veja a ementa original.