Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 29, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Convite a autoridades
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recuo do Governo Federal após a imposição de sigilo de até100 anos em processos administrativos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, bem como sobre a política de transparência, fiscalização, governança pública, regulação, arrecadação e defesa do consumidor adotada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 12/06/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 08/07/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 29/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recuo do Governo Federal após a imposição de sigilo de até100 anos em processos administrativos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, bem como sobre a política de transparência, fiscalização, governança pública, regulação, arrecadação e defesa do consumidor adotada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o requerimento foi subscrito pelo Senador Dr. Hiran. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, EXECUTIVO, SECRETARIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESCLARECIMENTOS, GOVERNO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, SIGILO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, TRANSPARENCIA, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EFEITO, ECONOMIA, PROVIDENCIA, DEFESA, CONSUMIDOR
- 08/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o requerimento foi subscrito pelo Senador Dr. Hiran.
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. - Listagem ou relatório descritivo
- 06/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
- 12/06/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a autoridades) na Comissão nesta data às 11:17.