Projeto de Lei n° 3090, de 2026
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.
- Equiparação dos benefícios concedidos a jurados aos já oferecidos a mesários eleitorais, reconhecendo a importância cívica de ambas as funções.
- Incentivo à participação de cidadãos no Tribunal do Júri, assegurando que não sofram prejuízos financeiros por cumprir esse dever cívico.
- Reforço da legitimidade e do funcionamento das instituições democráticas, ao valorizar o papel dos jurados no julgamento de crimes graves.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3090/2026
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3090/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3090/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 88 | Autuado o Projeto de Lei nº 3090/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, DIREITO, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, FUNÇÃO, JURADO, DISPENSA, TRABALHO, SERVIÇO, DUPLICAÇÃO, DIA, TEMPO, DISPOSIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, PROIBIÇÃO, DESCONTO, SALARIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS
- 12/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3090/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 88
- PL 3090/2026
- Avulso inicial da matéria