Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 31, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros
Natureza: Convocação de autoridades
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Exmo. Sr. Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da decisão que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), em contexto de apurações envolvendo descontos associativos irregulares incidentes sobre benefícios previdenciários. Esta é a versão consolidada da ementa. . Veja a ementa original.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 16/06/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 08/07/2026 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 31/2026 - CTFC
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros.
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da decisão que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), em contexto de apurações envolvendo descontos associativos irregulares incidentes sobre benefícios previdenciários.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), ESCLARECIMENTOS, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RESTABELECIMENTO, EFEITO, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (CONTAG)
- 08/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o requerimento foi subscrito pelo Senador Dr. Hiran. Colocado em votação, foi aprovado com alteração de "convocação" para "convite" ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social Wolney Queiroz Maciel.
- 06/07/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
- 16/06/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convocação de autoridades) na Comissão nesta data às 16:30.