Projeto de Lei n° 3166, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.
O que é
A proposta estabelece diretrizes para práticas de consumo inclusivo voltadas para pessoas com restrição permanente ou prolongada na capacidade de ingestão alimentar. Ela incentiva estabelecimentos a oferecerem opções como porções reduzidas, meia porção, compartilhamento de refeições sem custo adicional e cardápios adaptados, visando à inclusão social e à redução do desperdício de alimentos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão social para pessoas com restrições alimentares, permitindo que participem plenamente de experiências em restaurantes e lanchonetes.
- Redução do desperdício de alimentos, já que os consumidores poderão adquirir porções adequadas às suas necessidades.
- Estímulo a práticas de consumo mais inclusivas e inovadoras, sem impor obrigações compulsórias aos estabelecimentos, mas incentivando a adesão voluntária.
- Promoção de um ambiente de mercado mais inclusivo, alinhado com princípios de sustentabilidade e responsabilidade social.
- Maior inclusão social para pessoas com restrições alimentares, permitindo que participem plenamente de experiências em restaurantes e lanchonetes.
- Redução do desperdício de alimentos, já que os consumidores poderão adquirir porções adequadas às suas necessidades.
- Estímulo a práticas de consumo mais inclusivas e inovadoras, sem impor obrigações compulsórias aos estabelecimentos, mas incentivando a adesão voluntária.
- Promoção de um ambiente de mercado mais inclusivo, alinhado com princípios de sustentabilidade e responsabilidade social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3166/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5530-5534 - DSF nº 91 | Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIRETRIZ, INCENTIVO, CONDUTA, INCLUSÃO, CONSUMO, PESSOAS, RESTRIÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR, CARATER PERMANENTE, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, REDUÇÃO, PERDA, ALIMENTOS, INCLUSÃO SOCIAL, DIREITO, DEVERES, FORNECEDOR, ESTABELECIMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, DEFINIÇÃO, SAUDE, DEFICIENCIA, NUTRIÇÃO
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3166/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 5530-5534 - DSF nº 91
- Avulso inicial da matéria
- PL 3166/2026
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2026 19:30