Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2026
Autoria: Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
- Maior controle sobre o uso de recursos públicos em publicidade durante o ano eleitoral, evitando a promoção de candidatos em exercício.
- Ampliação do período de restrição para seis meses antes das eleições, o que pode reduzir a influência do governo sobre o eleitorado.
- Aumento da transparência e do controle social sobre as despesas com publicidade, por meio do registro prévio e do acesso público a essas informações.
- Fortalecimento da fiscalização por parte dos Tribunais de Contas e da Justiça Eleitoral, garantindo que apenas comunicações de interesse público sejam veiculadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 178/2026
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 170-177 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, AGENTE PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES, PUBLICIDADE, ATO, OBRAS, PROGRAMA, ORGÃO PUBLICO, DIVULGAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, AUMENTO, EMPENHO, DESPESA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ORDENADOR DE DESPESA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PERIODO, ANO, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, ENTE FEDERADO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, DESPESA, PUBLICIDADE, GOVERNO, RESSALVA, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, GOVERNO, ANO, ELEIÇÕES, REGISTRO, JUSTIFICAÇÃO, SITE, INTERNET, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL; LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 170-177 - DSF nº 92
- Avulso inicial da matéria
- PLP 178/2026