Projeto de Lei n° 3210, de 2026
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Política Social > Educação
Ementa: Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.
O que é
A proposta estabelece uma indenização para servidores públicos federais que trabalham em Instituições Federais de Ensino localizadas em regiões de fronteira, na Amazônia Legal ou em áreas classificadas como de difícil fixação. Essa indenização é destinada a compensar as dificuldades enfrentadas nessas localidades e será paga por dia de trabalho efetivo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Atração e retenção de servidores qualificados em regiões remotas e de difícil acesso, como a Amazônia Legal e áreas de fronteira.
- Melhoria no funcionamento das Instituições Federais de Ensino nessas regiões, contribuindo para o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades territoriais.
- Fortalecimento da presença do Estado em áreas estratégicas, promovendo a continuidade das atividades acadêmicas e reduzindo a rotatividade de servidores.
- Atração e retenção de servidores qualificados em regiões remotas e de difícil acesso, como a Amazônia Legal e áreas de fronteira.
- Melhoria no funcionamento das Instituições Federais de Ensino nessas regiões, contribuindo para o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades territoriais.
- Fortalecimento da presença do Estado em áreas estratégicas, promovendo a continuidade das atividades acadêmicas e reduzindo a rotatividade de servidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3210/2026
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3210/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3210/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 148-153 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 3210/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, LOCALIDADE, FRONTEIRA, DIFICULDADE, FIXAÇÃO, Amazônia Legal, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, MAGISTERIO, TECNICO DE EDUCAÇÃO, VALOR, CALCULO, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3210/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 148-153 - DSF nº 92
- PL 3210/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2026 18:00