Projeto de Lei n° 3223, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias, Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
O que é
A proposta estabelece que, em todo o Brasil, não será obrigatória a vacinação contra a covid-19. Também não será necessário apresentar comprovante de vacinação para acessar serviços, locais ou exercer direitos, tanto em espaços públicos quanto privados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de acesso a instituições de ensino, locais de trabalho, estabelecimentos comerciais e repartições públicas sem a necessidade de comprovar vacinação, privilegiando a liberdade individual.
- Possibilidade de participar de eventos e atividades de lazer e cultura sem apresentar comprovante de imunização.
- Facilidade na obtenção ou manutenção de benefícios, autorizações, licenças e documentos sem a exigência de vacinação.
- Garantia de acesso a instituições de ensino, locais de trabalho, estabelecimentos comerciais e repartições públicas sem a necessidade de comprovar vacinação, privilegiando a liberdade individual.
- Possibilidade de participar de eventos e atividades de lazer e cultura sem apresentar comprovante de imunização.
- Facilidade na obtenção ou manutenção de benefícios, autorizações, licenças e documentos sem a exigência de vacinação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/06/2026 - ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3223/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3223/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3223/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 98 | Encerrou-se em 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.223, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 85 | O Presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 85, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sug nº 3, de 2022, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 85 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a Mesa. |
| 19/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 166-167 - DSF nº 92 | Autuado o Projeto de Lei nº 3223/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 19/06/2026 - 25/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVANTE, IMUNIZAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), GARANTIA, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, TRABALHO, EDUCAÇÃO, ACESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAL, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO
- Matérias relacionadas:
- 26/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.223, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 98
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 85
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 85, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sug nº 3, de 2022, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 85
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3223/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 166-167 - DSF nº 92
- PL 3223/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2026 18:02