Projeto de Lei Complementar n° 184, de 2026
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Fiscalização e Controle, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.
- Redução do número de obras públicas paralisadas ou inacabadas, evitando desperdício de recursos públicos.
- Maior planejamento e transparência na gestão de obras públicas, o que pode aumentar a credibilidade do Estado.
- Garantia de que novos projetos não sejam iniciados sem que haja um plano para resolver pendências de obras anteriores no mesmo município.
- Preservação de exceções para situações de emergência, calamidade pública ou quando os recursos são vinculados a finalidades específicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 184/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 35-44 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRIAÇÃO, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, MUNICIPIO, PERIODO, PARALISAÇÃO, DIVERSIDADE, OBRAS, LOCALIDADE, GARANTIA, PRIORIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, RETOMADA, CONCLUSÃO, PROJETO, PREVENÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, OBRA CIVIL, DEFINIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXCEÇÃO, TRANSPARENCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COMPROMISSO
- 23/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 35-44 - DSF nº 95
- PLP 184/2026
- Avulso inicial da matéria