Projeto de Decreto Legislativo n° 692, de 2026
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).
- Preservação da segurança jurídica no Sistema Nacional de Crédito Rural, evitando mudanças unilaterais que afetam produtores e instituições financeiras.
- Respeito ao equilíbrio entre os Poderes e ao pacto federativo, garantindo que decisões sobre crédito rural considerem as peculiaridades regionais e sejam debatidas democraticamente.
- Proteção da economia nacional ao evitar danos imediatos ao setor produtivo e à execução da safra nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/06/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 30/06/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 692/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 692/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 692/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 318-321 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 692/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), NORMAS, MANUAL, ADMINISTRAÇÃO, DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 692/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 318-321 - DSF nº 99
- PDL 692/2026
- Avulso inicial da matéria