Projeto de Lei n° 3378, de 2026
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.
- Maior rigor na punição de crimes cometidos com culpa grave, refletindo a gravidade da conduta.
- Redução da prática de enquadrar crimes culposos como dolosos para aumentar a pena, já que a culpa grave terá punição mais severa.
- Alinhamento do sistema penal brasileiro com práticas de outros países que já distinguem entre diferentes graus de culpa.
- Maior coerência no sistema penal, ao tratar de forma mais severa as condutas que violam gravemente o dever de cuidado.
- Ação penal para lesões corporais com culpa grave não dependerá mais da representação da vítima, facilitando a apuração desses casos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3378/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3378/2026
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3378/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 618-623 - DSF nº 100 | Autuado o Projeto de Lei nº 3378/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO JURIDICA, GRAVIDADE, CULPA, CRIME, CORRELAÇÃO, INOBSERVANCIA, DEVER LEGAL, RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO, CRIAÇÃO, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SANÇÃO, ALTERNATIVA, TIPICIDADE, PENA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, CRIME CULPOSO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSÃO, CRIME, GRAVIDADE, CULPA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, HIPOTESE, CRIME, LESÃO CORPORAL, GRAVIDADE, CULPA
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3378/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 618-623 - DSF nº 100
- Avulso inicial da matéria
- PL 3378/2026