Projeto de Lei n° 2951, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2951/2024
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2951/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
- Maior segurança para os produtores rurais, que terão mais proteção contra perdas financeiras.
- Incentivo ao uso do seguro rural, que poderá ser usado como garantia em operações de crédito, facilitando o acesso a financiamentos.
- Melhoria na gestão de riscos no setor agrícola, com a aprimoramentos do fundo para cobertura suplementar.
- Aumento da participação de seguradoras e cooperativas no mercado de seguros rurais, promovendo maior competitividade e eficiência.
- Fortalecimento da política agrícola e de seguros, com a definição de regras claras e incentivos para o uso do seguro rural.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 47-64 - DSF nº 101 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024 |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, ATIVIDADE AGRICOLA, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, RECUPERAÇÃO, AREA ECOLOGICA, SEGURO AGRARIO, CRITERIOS, COBERTURA, REQUISITOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, INCENTIVO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, PRIORIDADE, APOIO FINANCEIRO, PODER PUBLICO, FINANCIAMENTO, PREMIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, SEGURO AGRARIO, CREDITO RURAL, CRITERIOS, BENEFICIO, INCENTIVO, GESTÃO, COMITE GESTOR, COMITE INTERMINISTERIAL, COMPETENCIA, EQUIPARAÇÃO, SEGURADOR, COOPERATIVA, DEVERES, PRODUTOR RURAL, FORNECIMENTO, DADOS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, Programa de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, QUALIDADE, SOCIO COTISTA, FUNDO FINANCEIRO, SEGURO AGRARIO, ELEGIBILIDADE, COBERTURA, CRITERIOS, ESTATUTO, CRIAÇÃO, COMITE, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE, CONSELHO DIRETOR, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, TERCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024
- Publicado no DSF Páginas 47-64 - DSF nº 101
- PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
