Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2026
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
- Maior estabilidade e continuidade para os programas PRONON e PRONAS/PCD, evitando interrupções e incertezas.
- Aumento no financiamento de ações importantes em saúde, como prevenção ao câncer e reabilitação de pessoas com deficiência.
- Redução das desigualdades regionais no acesso a tratamentos de saúde, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Melhoria na qualidade de vida de milhões de brasileiros que dependem desses programas.
- Fortalecimento das parcerias público-privadas e eficiência fiscal, com impacto positivo na saúde pública e economia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 197/2026
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA NACIONAL, ATENÇÃO, CANCER, SAUDE, PESSOA COM DEFICIENCIA, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VALOR, DOAÇÃO, PATROCINIO, SERVIÇO DE SAUDE, APROVAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 102
- PLP 197/2026
- Avulso inicial da matéria