Projeto de Lei n° 3529, de 2026
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.
- Maior transparência e controle sobre a destruição de drogas, com prazos definidos e publicidade dos atos.
- Redução de desvios e irregularidades na custódia de drogas, aumentando a credibilidade das operações de combate ao tráfico.
- Criação de um sistema nacional que centraliza e divulga dados sobre apreensão e destruição de drogas, permitindo controle social e atuação preventiva de órgãos de controle.
- Estabelecimento de regras claras para a cadeia de custódia, com auditorias e segregação de funções entre agentes responsáveis.
- Proteção para agentes públicos que denunciem irregularidades, garantindo sigilo e proteção contra retaliações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3529/2026
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 268-275 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APREENSÃO, DROGA, PRAZO, PRORROGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, DESTRUIÇÃO, INCINERAÇÃO, ENTORPECENTE, CONFECÇÃO, LAUDO PERICIAL, PERICIA, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, TRANSPARENCIA, INFORMAÇÕES, DADOS, COORDENAÇÃO, ORGÃO, POLITICA NACIONAL, NORMAS, CUSTODIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, DEVERES, AGENTE PUBLICO, DESCUMPRIMENTO, ATO ILICITO, RESPONSABILIDADE, DIVERGENCIA, QUANTIDADE, PRODUTO
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 268-275 - DSF nº 104
- PL 3529/2026
- Avulso inicial da matéria