Projeto de Lei n° 3533, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.
- A punição de gestores públicos que usarem recursos de emendas para contratar shows, com sanções como ressarcimento de danos e perda de função pública.
- A redução de práticas que misturam interesses públicos e pessoais, promovendo maior moralidade e impessoalidade na administração pública.
- A aplicação das novas regras em todas as esferas do governo, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devido ao caráter nacional da lei.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3533/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3533/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3533/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3533/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMENDA INDIVIDUAL, EMENDA DE BANCADA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, CONTRATAÇÃO, ESPETACULO, ARTISTA
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3533/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 104
- PL 3533/2026
- Avulso inicial da matéria