Projeto de Lei Complementar n° 199, de 2026
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Orçamento Público, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
O que é
A proposta destina parte dos recursos das emendas parlamentares individuais para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. Esses recursos devem ser usados em ações de proteção e defesa civil, atendimento pré-hospitalar e resposta a desastres climáticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento das atividades dos Corpos de Bombeiros, especialmente em resgate e atendimento pré-hospitalar.
- Melhoria na capacidade de resposta a desastres naturais e eventos climáticos extremos.
- Aumento da proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, em resposta às mudanças climáticas e riscos urbanos.
- Garantia de financiamento específico para essas ações, sem afetar os recursos destinados à saúde pública.
- Fortalecimento das atividades dos Corpos de Bombeiros, especialmente em resgate e atendimento pré-hospitalar.
- Melhoria na capacidade de resposta a desastres naturais e eventos climáticos extremos.
- Aumento da proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, em resposta às mudanças climáticas e riscos urbanos.
- Garantia de financiamento específico para essas ações, sem afetar os recursos destinados à saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 199/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 199/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 199/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 293-297 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 199/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AMBITO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), DESTINAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA, EMENDA INDIVIDUAL, PROTEÇÃO, VIDA, DEFESA CIVIL, ATENDIMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ATIVIDADE, BUSCA E SALVAMENTO, RESGATE, PREVENÇÃO, RESPOSTA, DESASTRE, EVENTO, SEGURANÇA CLIMATICA, MUDANÇA CLIMATICA, INCENDIO, INUNDAÇÃO, SECA, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 199/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 293-297 - DSF nº 104
- PLP 199/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 11:31