Projeto de Lei n° 3558, de 2026
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.
O que é
A proposta altera a legislação penal para incluir o exercício ilegal da profissão de biólogo como crime, equiparando-o ao exercício ilegal de outras profissões da área da saúde, como medicina e farmácia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à saúde pública e ao meio ambiente, evitando que pessoas sem qualificação técnica realizem atividades complexas e de risco.
- Prevenção de danos à saúde humana, animal e aos ecossistemas, garantindo que apenas profissionais habilitados atuem em áreas como biossegurança e conservação da biodiversidade.
- Fortalecimento da fiscalização e da responsabilidade profissional, assegurando que diagnósticos e estudos técnicos sejam realizados por biólogos devidamente registrados.
- Maior proteção à saúde pública e ao meio ambiente, evitando que pessoas sem qualificação técnica realizem atividades complexas e de risco.
- Prevenção de danos à saúde humana, animal e aos ecossistemas, garantindo que apenas profissionais habilitados atuem em áreas como biossegurança e conservação da biodiversidade.
- Fortalecimento da fiscalização e da responsabilidade profissional, assegurando que diagnósticos e estudos técnicos sejam realizados por biólogos devidamente registrados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3558/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3558/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3558/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 105 | Autuado o Projeto de Lei nº 3558/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, ILEGALIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, BIOLOGO
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3558/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 105
- PL 3558/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 10:59