Projeto de Lei n° 2143, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2018)
Ver também: PLS 404/2018
Autoria: Senador Givago Tenório (PP/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2143/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
- Maior incentivo para o desenvolvimento de novas cultivares, já que o aumento do prazo de proteção pode garantir mais tempo de exclusividade para os desenvolvedores.
- Produtores rurais que possuem grandes propriedades poderão ter mais segurança para investir em cultivares protegidas, pois a proposta estabelece critérios específicos para o uso dessas cultivares em lavouras destinadas ao processamento industrial.
- A medida pode estimular a inovação no setor agrícola, beneficiando a economia e a competitividade do país no mercado internacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Luis Carlos Heinze
- Último local:
- 04/11/2026 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 04/11/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2143/2025 (Substitutivo-CD)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 404/2018 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 404/2018 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 106 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 404/2018 |
- Despacho:
- 03/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Luis Carlos Heinze
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, EXCEÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL, INOVAÇÃO, PATRIMONIO GENETICO, VEGETAIS, CULTIVO, REPRODUÇÃO, LAVOURA, CANA DE AÇUCAR, AMPLIAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, OBTENÇÃO, CERTIFICADO, PROTEÇÃO, PRATICAS CULTIVARES
- Observações:
- LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
- 04/11/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 04/11/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 404/2018
- Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 106
- PL 2143/2025 (Substitutivo-CD)
- Avulso inicial da matéria