Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.
- Facilitar a formalização de profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, reduzindo a informalidade.
- Oferecer uma tributação mais justa e simplificada para pequenos escritórios e profissionais autônomos.
- Incentivar o desenvolvimento técnico e econômico do país, ao evitar a asfixia financeira de carreiras essenciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 203/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 10/07/2026 - 16/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO INTELECTUAL, ATIVIDADE CIENTIFICA, ATIVIDADE ARTISTICA, CORRELAÇÃO, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS)
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- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 16 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/07/2026 a 16/07/2026. Perante a Mesa.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2026-CDH, referente à SUG nº 3, de 2026)
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 106
- PLP 203/2026
- Avulso inicial da matéria