Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.
O que é
A proposta cria o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), que permite a profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais pagarem tributos de forma simplificada, por meio de documento único de arrecadação, correspondente ao valor de 6% (seis por cento) de sua receita bruta mensal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a formalização de profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, reduzindo a informalidade.
- Oferecer uma tributação mais justa e simplificada para pequenos escritórios e profissionais autônomos.
- Incentivar o desenvolvimento técnico e econômico do país, ao evitar a asfixia financeira de carreiras essenciais.
- Facilitar a formalização de profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, reduzindo a informalidade.
- Oferecer uma tributação mais justa e simplificada para pequenos escritórios e profissionais autônomos.
- Incentivar o desenvolvimento técnico e econômico do país, ao evitar a asfixia financeira de carreiras essenciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 203/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 112 | Encerrou-se - em 16 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 106 | O Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2026-CDH, referente à SUG nº 3, de 2026) |
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 106 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/07/2026 a 16/07/2026. Perante a Mesa. |
| 10/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 10/07/2026 - 16/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , PROFISSIONAL LIBERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO INTELECTUAL , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , SUBSTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) .
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- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 16 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 112
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/07/2026 a 16/07/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 106
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2026-CDH, referente à SUG nº 3, de 2026) - Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 106
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-187 - DSF nº 106
- PLP 203/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:30