Projeto de Lei n° 3693, de 2026
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
- Facilitar a regularização de dívidas pequenas, evitando restrições cadastrais prolongadas e dificuldades de acesso ao crédito.
- Reduzir a judicialização de cobranças e os custos associados, promovendo soluções mais eficientes e menos onerosas.
- Melhorar a inclusão financeira e a capacidade econômica de famílias de baixa renda e pequenos empreendedores.
- Estimular a reinserção produtiva e o acesso ao crédito, beneficiando milhões de cidadãos e pequenos negócios.
- Fortalecer a cidadania financeira e a atividade econômica formal, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e eficiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3693/2026
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 348-365 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , AMPLIAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , TRIBUTOS , INCLUSÃO , EMOLUMENTO , CARTORIO DE PROTESTO , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , BENS DE PEQUENO VALOR , POSSIBILIDADE , CONTRIBUINTE , COMPENSAÇÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , COBRANÇA , ATO EXTRAJUDICIAL , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , BENS DE PEQUENO VALOR , REGULARIZAÇÃO , INADIMPLENCIA , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , FERRAMENTA , CARTORIO DE PROTESTO , OBJETIVO , SOLUÇÃO , DEBITOS , ACESSO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO , DEVEDOR , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZES GERAIS , REQUISITOS , FIXAÇÃO , DEVERES , FAZENDA PUBLICA , PRESTADOR DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , OBRIGAÇÕES , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FONTE , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , PROTESTO DE TITULOS , AVERBAÇÃO , CANCELAMENTO , ATO EXTRAJUDICIAL , CARTORIO , PROCEDIMENTO , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , EMOLUMENTO , AUTONOMIA , CREDITOS , TABELIÃO , PRETENSÃO , COBRANÇA .
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 348-365 - DSF nº 109
- PL 3693/2026
- Avulso inicial da matéria