Projeto de Lei n° 3693, de 2026
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
- Facilitar a regularização de dívidas pequenas, evitando restrições cadastrais prolongadas e dificuldades de acesso ao crédito.
- Reduzir a judicialização de cobranças e os custos associados, promovendo soluções mais eficientes e menos onerosas.
- Melhorar a inclusão financeira e a capacidade econômica de famílias de baixa renda e pequenos empreendedores.
- Estimular a reinserção produtiva e o acesso ao crédito, beneficiando milhões de cidadãos e pequenos negócios.
- Fortalecer a cidadania financeira e a atividade econômica formal, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e eficiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3693/2026
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 348-365 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, COBRANÇA, ATO EXTRAJUDICIAL, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, BENS DE PEQUENO VALOR, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, FERRAMENTA, CARTORIO DE PROTESTO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, DEBITOS, ACESSO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, DEVEDOR, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZES GERAIS, REQUISITOS, FIXAÇÃO, DEVERES, FAZENDA PUBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, OBRIGAÇÕES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FONTE, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, AMPLIAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, TRIBUTOS, INCLUSÃO, EMOLUMENTO, CARTORIO DE PROTESTO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, BENS DE PEQUENO VALOR, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, PROTESTO DE TITULOS, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, CARTORIO, PROCEDIMENTO, HIPOTESE, AUSENCIA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, AUTONOMIA, CREDITOS, TABELIÃO, PRETENSÃO, COBRANÇA
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 348-365 - DSF nº 109
- PL 3693/2026
- Avulso inicial da matéria