Projeto de Lei n° 3696, de 2026
Autoria: Senador Cid Gomes (PSB/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.
- Fortalecimento da atuação do Estado contra grupos criminosos que usam violência extrema para controlar territórios e intimidar a população.
- Criação de um tipo penal específico para lidar com homicídios ligados a atividades criminosas organizadas, diferenciando-os dos crimes dolosos contra a vida.
- Aumento da segurança pública e da capacidade do Estado de exercer suas funções em áreas dominadas por essas organizações.
- Tratamento mais rigoroso para crimes que afetam a ordem pública e a segurança da sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3696/2026
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 366-371 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, HOMICIDIO, VINCULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, GRUPO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, HOMICIDIO, VINCULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, GRUPO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 366-371 - DSF nº 109
- PL 3696/2026
- Avulso inicial da matéria