Projeto de Decreto Legislativo n° 848, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
- Restabelecimento da competência do Congresso Nacional para legislar sobre tributos.
- Proteção da segurança jurídica e da confiança dos investidores no setor de petróleo.
- Preservação da competitividade internacional do petróleo brasileiro, evitando impactos negativos sobre investimentos e empregos.
- Manutenção das receitas compartilhadas com Estados e Municípios, evitando desequilíbrios federativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 848/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 848/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 848/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO, OLEO, PETROLEO BRUTO, MINERAL, ROCHA BETUMINOSA
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 848/2026. O projeto vai à publicação
- PDL 848/2026
- Avulso inicial da matéria