Projeto de Lei n° 3759, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.
- Os partidos políticos poderão contribuir financeiramente em situações de emergência, como desastres naturais ou crises de saúde pública.
- O governo poderá ter acesso a mais recursos para enfrentar crises, sem precisar de novos processos legislativos a cada ocorrência.
- A medida pode fortalecer a capacidade do Estado de responder a emergências, alinhando o uso de recursos públicos às necessidades urgentes da população.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/07/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3759/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 17/07/2026 - 23/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, RENUNCIA, RECURSOS PUBLICOS, FUNDO PARTIDARIO, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), COMUNICAÇÃO PREVIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ADMISSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, OBJETIVO, CUSTEIO, CALAMIDADE PUBLICA
- Matérias relacionadas:
- 24/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, em 23 de julho de 2026, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.759, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo final para apresentação de emendas antecipado de 06/08/2026 para 23/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/07/2026 a 06/08/2026. Perante a Mesa.
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2026-CDH)
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- PL 3759/2026