Projeto de Lei n° 3759, de 2026
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.
O que é
A proposta permite que partidos políticos direcionem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para o governo, a fim de cobrir despesas em situações de calamidade pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os partidos políticos poderão contribuir financeiramente em situações de emergência, como desastres naturais ou crises de saúde pública.
- O governo poderá ter acesso a mais recursos para enfrentar crises, sem precisar de novos processos legislativos a cada ocorrência.
- A medida pode fortalecer a capacidade do Estado de responder a emergências, alinhando o uso de recursos públicos às necessidades urgentes da população.
- Os partidos políticos poderão contribuir financeiramente em situações de emergência, como desastres naturais ou crises de saúde pública.
- O governo poderá ter acesso a mais recursos para enfrentar crises, sem precisar de novos processos legislativos a cada ocorrência.
- A medida pode fortalecer a capacidade do Estado de responder a emergências, alinhando o uso de recursos públicos às necessidades urgentes da população.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3759/2026
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 117 | Encerrou-se, em 23 de julho de 2026, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.759, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 111 | O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2026-CDH) |
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 111 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/07/2026 a 06/08/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 17/07/2026 - 23/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ELEIÇÕES , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , POSSIBILIDADE , PARTIDO POLITICO , RENUNCIA , RECURSOS PUBLICOS , FUNDO PARTIDARIO , Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , COMUNICAÇÃO PREVIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , ADMISSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , OBJETIVO , CUSTEIO , CALAMIDADE PUBLICA .
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- 24/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, em 23 de julho de 2026, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.759, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 117
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo final para apresentação de emendas antecipado de 06/08/2026 para 23/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/07/2026 a 06/08/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 111
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2026-CDH) - Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 111
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-63 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- PL 3759/2026
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:11