Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Organização do Estado > Poder Legislativo, Política Social > Habitação
Natureza: Funcionamento do Senado Federal
Ementa: Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/07/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 26/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 26/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 26/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Resolução nº 26/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO, SENADOR, TRANSFERENCIA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, FAMILIA, BAIXA RENDA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO, AUXILIO-MORADIA, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO, CUSTEIO, DESPESA, PARLAMENTAR, ALUGUEL, RESIDENCIA, HOSPEDAGEM, CONDOMINIO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, VERBA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 22/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 26/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 115
- PRS 26/2026
- Avulso inicial da matéria