A proposta estabelece normas para garantir a proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos. Ela define regras para criadouros e comerciantes, incluindo a necessidade de registro, cuidados com os animais, e proibições de práticas prejudiciais. A proposta também exige a presença de um médico-veterinário responsável e a identificação dos animais por microchip.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de criadouros clandestinos e práticas irresponsáveis que tratam animais como mercadoria.
- Proteção dos consumidores que adquirem animais de estimação, garantindo que eles recebam animais saudáveis e bem cuidados.
- Valorização dos criadores responsáveis que já seguem boas práticas, ao eliminar a concorrência desleal.
- Melhoria na saúde pública, ao reduzir focos de zoonoses e garantir a rastreabilidade dos animais.
- Diminuição do abandono de animais, com a esterilização obrigatória na comercialização, o que pode reduzir custos públicos e aumentar a segurança nas cidades.