Projeto de Lei n° 4944, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.
- Facilitar o acesso das gestantes ou mães ao processo de entrega voluntária, sem constrangimentos ou julgamentos.
- Proteger a vida da criança ao oferecer uma alternativa legal e segura para a adoção.
- Reduzir o número de abortos ao ampliar as opções para mulheres que não desejam ou não podem exercer a maternidade.
- Assegurar que o processo de adoção seja realizado de forma legal e sem interferências indevidas, garantindo os direitos do pai quando identificado.
- Melhorar o atendimento às gestantes e mães, utilizando estruturas e serviços já existentes, e promover a integração dos fluxos de atendimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4944/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4944/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4944/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-62 - DSF nº 127 | Autuado o Projeto de Lei nº 4944/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , ENTREGA , CRIANÇA , ADOÇÃO , AMPLIAÇÃO , ATENDIMENTO , GESTANTE , ACOLHIMENTO , ORIENTAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE , PARTICIPAÇÃO , PAI , COLOCAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , FAMILIA , PRESERVAÇÃO , CONTROLE , JUDICIARIO , ESTABELECIMENTO , GARANTIA , COMBATE , IRREGULARIDADE , COMPETENCIA , ORGÃOS , PROTEÇÃO .
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4944/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 50-62 - DSF nº 127
- Avulso inicial da matéria
- PL 4944/2026