Projeto de Lei n° 4977, de 2026
Autoria: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Redução dos riscos associados ao comportamento compulsivo em apostas, como dependência e endividamento.
- Proteção da saúde mental, da autonomia financeira e da convivência familiar, evitando danos sociais e econômicos.
- Preservação das autorizações de apostas já concedidas, respeitando investimentos feitos sob o regime anterior, mas sem permitir novas autorizações ou renovações.
- Manutenção de instrumentos para combater a exploração ilegal de apostas, garantindo a fiscalização e a proteção dos consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4977/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4977/2026
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4977/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO, OFERTA, DIVULGAÇÃO, INCENTIVO, PUBLICIDADE, PATROCINIO, APOSTA DE QUOTA FIXA, ABRANGENCIA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, MEIO ELETRONICO, PRESERVAÇÃO, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, LIMITE DE PRAZO
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4977/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 4977/2026
