Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 42 de 14/08/2026

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira

Natureza: Autorização de operações financeiras

Ementa: Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo por contingência, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para assegurar o pagamento de contraprestações contingentes assumidas pelo Estado do Pará, no âmbito do Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira - Pará.