Projeto de Lei n° 5092, de 2026
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Jurídico > Direito do Consumidor, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.
- Maior facilidade para os consumidores repararem seus bens, reduzindo o descarte prematuro e o impacto ambiental.
- Estímulo ao mercado independente de reparação, promovendo a concorrência e a inovação.
- Benefícios para trabalhadores que dependem de bens duráveis para sua atividade econômica, como motoristas e pequenos empreendedores, ao reduzir custos e evitar interrupções em suas atividades.
- Alinhamento do Brasil com tendências globais de direito ao reparo, promovendo a sustentabilidade e a proteção ao consumidor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5092/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5092/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5092/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 24-37 - DSF nº 133 | Autuado o Projeto de Lei nº 5092/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BENS, CONSUMIDOR, OBJETO, CADEIA PRODUTIVA, FORNECIMENTO, COMPONENTE, REPOSIÇÃO, GARANTIA, LIBERDADE, ESCOLHA, CONTRATAÇÃO, FORNECEDOR, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, MANUAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO, FORNECEDOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITO, ESCOLHA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, REPOSIÇÃO, PRATICA ABUSIVA, AUSENCIA, INFORMAÇÕES, DIAGNOSTICO, MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DESENHO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, PEÇAS, MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, IMPEDIMENTO, ACESSO, CONCORRENTE, FONTE, INSUMO, PEÇAS, DESENHO INDUSTRIAL, SOFTWARE, INFORMAÇÕES, MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERTO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, AUSENCIA, DISPONIBILIDADE, RECUSA, ACESSO, PEÇAS, FERRAMENTA, INFORMAÇÕES, SOFTWARE, OBJETIVO, DIAGNOSTICO, MANUTENÇÃO, PRODUTO, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, REPARAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA
- 17/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5092/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-37 - DSF nº 133
- PL 5092/2026
- Avulso inicial da matéria