A proposta estabelece a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores, que visa proteger pessoas com problemas de dependência em jogos de apostas. A proposta também define responsabilidades para operadores de apostas e instituições financeiras, como monitorar o comportamento dos apostadores e impedir transações de pessoas autoexcluídas.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à saúde mental dos apostadores, prevenindo o superendividamento e os efeitos sociais do jogo compulsivo.
- Facilitação para que apostadores vulneráveis se autoexcluam de plataformas de apostas, sem precisar repetir o processo em cada operador.
- Fortalecimento da segurança jurídica para apostadores, operadores e órgãos de supervisão, consolidando uma política pública de prevenção à dependência do jogo.
- Obrigação dos operadores de monitorar o comportamento dos usuários e adotar medidas preventivas, como alertas e sugestões de autoexclusão.
- Encaminhamento de apostadores a serviços de atendimento psicológico, reconhecendo os impactos do jogo na saúde mental e nas relações pessoais.
- Garantia de que o direito à autoexclusão produza efeitos práticos, com a restituição de valores cobrados indevidamente e impedimento de transferências financeiras para operadores de apostas por usuários autoexcluídos.