A proposta estabelece regras para o controle e manejo de animais que vivem próximos a áreas urbanas e rurais e que podem causar danos, como o javali-europeu. O objetivo é proteger a biodiversidade, a saúde pública e a segurança agropecuária, além de preservar os ecossistemas nativos.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção ao meio ambiente e à economia, ao controlar espécies invasoras que causam prejuízos.
- Harmonização das regras em todo o país, evitando divergências entre as legislações estaduais.
- Garantia de que o manejo dos animais será feito de forma ética e com respeito ao bem-estar animal.
- Melhoria na segurança jurídica para estados e municípios ao lidar com espécies invasoras.
- Promoção de ações coordenadas entre diferentes níveis de governo para enfrentar os desafios impostos por essas espécies.