Projeto de Lei n° 5129, de 2026
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Política Social > Educação > Educação Superior, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
- Melhoria na preparação e atuação de profissionais que auxiliam candidatos com deficiência, como ledores e transcritores.
- Maior clareza e transparência sobre os direitos e recursos disponíveis para candidatos com deficiência.
- Redução de práticas discriminatórias, como exigências desnecessárias de laudos médicos e condições inadequadas de prova.
- Diminuição da necessidade de ações judiciais para garantir direitos, já que as regras serão mais claras e específicas.
- Promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público e ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5129/2026
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 19/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5129/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5129/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, CANDIDATO, PESSOA COM DEFICIENCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCESSO, SELEÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, OBRIGATORIEDADE, TREINAMENTO, TRABALHADOR, ESPECIALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, APOIO, PREVISÃO, EDITAL, INFORMAÇÕES, ACESSIBILIDADE, AUMENTO, TEMPO, PROVA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, LAUDO MEDICO, PRAZO DETERMINADO, PERICIA, DATA, AVALIAÇÃO, PREJUIZO, LOCALIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO
- 19/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5129/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5129/2026
- Avulso inicial da matéria