Projeto de Lei n° 5215, de 2026
Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.
- Proteção das crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados em eventos públicos.
- Garantia de que os eventos esportivos e culturais continuem sendo ambientes seguros para famílias.
- Estabelecimento de limites claros para a publicidade de serviços destinados ao público adulto, sem interferir na liberdade econômica ou na vida privada dos adultos.
- Reforço da responsabilidade dos organizadores de eventos em verificar a compatibilidade dos anunciantes com as novas regras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5215/2026
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5215/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5215/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Lei nº 5215/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AMBITO, EVENTO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ATIVIDADE CULTURAL, LAZER, PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO, PUBLICIDADE, PLATAFORMA, SITE, SOFTWARE, ESTABELECIMENTO, OFERTA, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTEUDO, PORNOGRAFIA, SEXO, PROSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
- 28/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5215/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 142
- PL 5215/2026
- Avulso inicial da matéria