Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Orçamento Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.
- Garantia de que o FCDF continue recebendo recursos conforme a metodologia atual, sem ser afetado por novas regras que poderiam limitar seu crescimento.
- Manutenção do financiamento para serviços públicos essenciais no Distrito Federal, como segurança, saúde e educação.
- Evitar que mudanças na receita da União, especialmente relacionadas ao petróleo, impactem negativamente o cálculo do aporte ao FCDF.
- Preservação da segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, assegurando que as regras de cálculo do fundo sejam claras e consistentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 243/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 51-57 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INAPLICABILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, NORMAS, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), PROIBIÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, DEFICIT, ATUALIZAÇÃO, VARIAÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, EXERCICIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, CALCULO, EXCLUSÃO, RECEITA FEDERAL, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, UNIÃO FEDERAL
- 28/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-57 - DSF nº 142
- PLP 243/2026
- Avulso inicial da matéria