Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Orçamento Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.
- Garantia de que o FCDF continue recebendo recursos conforme a metodologia atual, sem ser afetado por novas regras que poderiam limitar seu crescimento.
- Manutenção do financiamento para serviços públicos essenciais no Distrito Federal, como segurança, saúde e educação.
- Evitar que mudanças na receita da União, especialmente relacionadas ao petróleo, impactem negativamente o cálculo do aporte ao FCDF.
- Preservação da segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, assegurando que as regras de cálculo do fundo sejam claras e consistentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/08/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/08/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 243/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 51-57 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INAPLICABILIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF) , PROIBIÇÃO , CRESCIMENTO , DESPESA ORÇAMENTARIA , HIPOTESE , OCORRENCIA , DEFICIT , ATUALIZAÇÃO , VARIAÇÃO , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , EXERCICIO FINANCEIRO , APURAÇÃO , CALCULO , EXCLUSÃO , RECEITA FEDERAL , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , UNIÃO FEDERAL .
- 28/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-57 - DSF nº 142
- PLP 243/2026
- Avulso inicial da matéria