Projeto de Lei n° 5241, de 2026
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Maior proteção dos recursos destinados à saúde pública, garantindo que sejam usados corretamente.
- Redução de práticas como desvio de verbas e "fura-fila" no SUS, melhorando o atendimento à população.
- Aumento da responsabilidade dos gestores e agentes públicos, com penas mais severas para quem cometer irregularidades.
- Melhoria no funcionamento dos serviços de saúde, especialmente em situações de emergência ou calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5241/2026
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5241/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5241/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, VITIMA, ADMINISTRAÇÃO, SAUDE PUBLICA, DESVIO, APROPRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MEDICAMENTOS, INSUMO, EQUIPAMENTOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ADULTERAÇÃO, REGISTRO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, OCULTAÇÃO, DADOS, ALTERAÇÃO, ORDEM, PRECEDENCIA, ATENDIMENTO, EXAME MEDICO, CIRURGIA, UNIDADE DE SAUDE, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, INABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AGRAVAÇÃO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNCIONARIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CRIME, VITIMA, ADMINISTRAÇÃO, SAUDE PUBLICA
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5241/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5241/2026
- Avulso inicial da matéria