Projeto de Lei n° 5245, de 2026
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.
O que é
A proposta estabelece uma carreira policial civil única em cada Estado e no Distrito Federal. Ela organiza os cargos policiais civis, integra suas funções e define um escalonamento remuneratório entre eles. A proposta visa garantir que os cargos tenham atribuições distintas, mas sejam parte de uma mesma carreira, respeitando a hierarquia e a disciplina.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior unidade e racionalidade na organização das Polícias Civis, com cargos distintos integrados em uma única carreira.
- Preservação da exigência de concurso público específico para cada cargo, garantindo que não haja transposição ou ascensão funcional sem aprovação.
- Estruturação da remuneração dos cargos de forma escalonada, evitando distorções e promovendo coerência na estrutura salarial.
- Respeito à autonomia dos Estados para definir detalhes da carreira, enquanto se estabelece um padrão nacional de organização e remuneração.
- Maior unidade e racionalidade na organização das Polícias Civis, com cargos distintos integrados em uma única carreira.
- Preservação da exigência de concurso público específico para cada cargo, garantindo que não haja transposição ou ascensão funcional sem aprovação.
- Estruturação da remuneração dos cargos de forma escalonada, evitando distorções e promovendo coerência na estrutura salarial.
- Respeito à autonomia dos Estados para definir detalhes da carreira, enquanto se estabelece um padrão nacional de organização e remuneração.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 5245/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5245/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 15:45
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