Projeto de Lei n° 5245, de 2026
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.
- Maior unidade e racionalidade na organização das Polícias Civis, com cargos distintos integrados em uma única carreira.
- Preservação da exigência de concurso público específico para cada cargo, garantindo que não haja transposição ou ascensão funcional sem aprovação.
- Estruturação da remuneração dos cargos de forma escalonada, evitando distorções e promovendo coerência na estrutura salarial.
- Respeito à autonomia dos Estados para definir detalhes da carreira, enquanto se estabelece um padrão nacional de organização e remuneração.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5245/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 749-757 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, NORMAS GERAIS, FUNCIONAMENTO, POLICIA CIVIL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PRERROGATIVA, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO, CARREIRA, POLICIA CIVIL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, HIERARQUIA, DISCIPLINA, ESTRUTURAÇÃO, ESCALONAMENTO VERTICAL, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5245/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 749-757 - DSF nº 144
- PL 5245/2026
- Avulso inicial da matéria