Projeto de Lei n° 5253, de 2026
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.
- Maior proteção social e econômica para trabalhadores de plataformas digitais, garantindo direitos como remuneração mínima e segurança no trabalho.
- Criação de uma reserva financeira individual para trabalhadores habituais, assegurando recursos para férias, décimo terceiro salário e outras compensações.
- Estímulo à transparência nas relações entre plataformas e trabalhadores, com informações claras sobre remuneração e tempo de conexão.
- Possibilidade de negociação coletiva para estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores, respeitando as peculiaridades regionais e setoriais.
- Conciliação entre inovação tecnológica e valorização do trabalho humano, promovendo segurança jurídica e justiça distributiva.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5253/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, TRABALHADOR, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, COLETA, ENTREGA, BENS, MERCADORIA, MOTORISTA DE APLICATIVO, PLATAFORMA, SOFTWARE, INTERNET, DIREITOS, DEVERES, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, RESERVA MONETARIA, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL, TRANSPARENCIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5253/2026
- Avulso inicial da matéria