Projeto de Lei n° 5255, de 2026
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
- Redução do anonimato dos operadores de drones, dificultando o uso por organizações criminosas.
- Melhoria na capacidade das forças de segurança para rastrear e identificar drones suspeitos em tempo real.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais, como as adotadas na União Europeia e nos Estados Unidos, que já exigem sistemas de identificação remota.
- Criação de um novo tipo penal para punir a adulteração ou desativação do sistema de identificação, com penas mais severas se o crime beneficiar organizações criminosas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5255/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA, IDENTIFICAÇÃO, AERONAVE, CONTROLE, DISTANCIA, AUSENCIA, TRIPULAÇÃO, PILOTO CIVIL, AUTONOMIA, TECNOLOGIA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEFINIÇÃO JURIDICA, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIDADE, AVIAÇÃO CIVIL, TELECOMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, FRAUDE, SISTEMA, IDENTIFICAÇÃO, AERONAVE, CONTROLE, DISTANCIA, AUSENCIA, TRIPULAÇÃO, PILOTO CIVIL, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5255/2026
- Avulso inicial da matéria