Projeto de Lei n° 5255, de 2026
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
- Redução do anonimato dos operadores de drones, dificultando o uso por organizações criminosas.
- Melhoria na capacidade das forças de segurança para rastrear e identificar drones suspeitos em tempo real.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais, como as adotadas na União Europeia e nos Estados Unidos, que já exigem sistemas de identificação remota.
- Criação de um novo tipo penal para punir a adulteração ou desativação do sistema de identificação, com penas mais severas se o crime beneficiar organizações criminosas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5255/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 784-791 - DSF nº 144 | Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , FRAUDE , SISTEMA , IDENTIFICAÇÃO , AERONAVE , CONTROLE , DISTANCIA , AUSENCIA , TRIPULAÇÃO , PILOTO CIVIL , FIXAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA , IDENTIFICAÇÃO , AERONAVE , CONTROLE , DISTANCIA , AUSENCIA , TRIPULAÇÃO , PILOTO CIVIL , AUTONOMIA , TECNOLOGIA , PREVENÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , DEFINIÇÃO JURIDICA , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , AUTORIDADE , AVIAÇÃO CIVIL , TELECOMUNICAÇÃO , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5255/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 784-791 - DSF nº 144
- PL 5255/2026
- Avulso inicial da matéria