Projeto de Lei n° 5277, de 2026
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.
- Maior eficácia na recuperação de bens obtidos de forma ilícita em crimes financeiros, mesmo sem a condenação penal do responsável.
- Reforço na prevenção e repressão à criminalidade econômica, retirando os ganhos ilícitos dos criminosos.
- Alinhamento da legislação brasileira com práticas internacionais no combate à corrupção e ao crime organizado.
- Fortalecimento da integridade do sistema financeiro nacional e aumento da confiança dos investidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5277/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5277/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5277/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, APLICAÇÃO, NORMAS, AÇÃO CIVEL, PENA DE PERDIMENTO, BENS, AMBITO, DELITO, VITIMA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5277/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5277/2026