Projeto de Lei Complementar n° 247, de 2026
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas.
- Facilitar a sucessão de empresas familiares, reduzindo o impacto financeiro do imposto sobre herdeiros e doadores.
- Aumentar a sobrevivência de empresas familiares após a transição geracional, preservando empregos e cadeias produtivas.
- Proteger empresas produtivas de terem que vender parte de seus ativos para pagar o imposto, mantendo o controle familiar.
- Incentivar os Estados a adotarem políticas fiscais que favoreçam a continuidade das empresas familiares, respeitando sua autonomia legislativa.
- Evitar o uso indevido do benefício para planejamento tributário abusivo, garantindo que apenas empresas produtivas se beneficiem da isenção.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 247/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 247/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 247/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), HIPOTESE, TRANSFERENCIA, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO, SOCIO, EMPRESA, FAMILIA, REQUISITOS, BENEFICIARIO
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 247/2026. O projeto vai à publicação.
- PLP 247/2026
- Avulso inicial da matéria