A proposta altera as regras fiscais para deixar claro que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) não serão limitados por certas travas de crescimento de despesas e de cálculo de receitas. A proposta garante que o valor do Fundo continue sendo corrigido com base na Receita Corrente Líquida (RCL) (soma das principais receitas da União), mesmo em anos de maior aperto nas contas públicas.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção do crescimento dos recursos do FCDF acima do teto geral de despesas, quando a correção pela RCL for maior que esse limite.
- Proteção do financiamento das forças de segurança pública do Distrito Federal, como Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
- Preservação do apoio financeiro da União para os serviços de saúde e educação do Distrito Federal, mesmo em cenários de déficit primário (quando as despesas superam as receitas).
- Correção de uma incoerência entre o novo regime fiscal e o tratamento dado ao FCDF, que já tinha sido reconhecido como despesa com características constitucionais específicas.
- Impacto fiscal concentrado apenas na diferença entre a correção pela RCL e o teto de despesas aplicado ao FCDF, em um montante considerado limitado pela autora em relação ao ajuste fiscal mais amplo.