Projeto de Lei n° 5339, de 2026

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.

O que é
A proposta altera as regras sobre afastamento do trabalho para garantir que militares das Forças Armadas que façam serviço de escala de 24 horas tenham três dias de dispensa total depois desse serviço. A proposta estabelece que essa dispensa seja considerada como tempo de serviço normal e seja paga com remuneração integral. A proposta também define que alguns tipos de atividade, como prontidão, sobreaviso, acampamentos, treinamentos militares e operações de garantia da lei e da ordem (ações das Forças Armadas para apoiar a segurança pública), não sejam considerados serviço de escala para esse direito de dispensa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da jornada contínua de trabalho dos militares, que hoje pode chegar a 32 horas seguidas com pouco tempo de descanso depois.
- Maior proteção da saúde física e mental dos militares, com menos fadiga e menor risco de doenças físicas e psicológicas.
- Diminuição da chance de acidentes de trabalho ligados ao cansaço, especialmente em atividades com uso de arma de fogo, vigilância e segurança.
- Possibilidade de os militares terem mais tempo para convivência familiar, vida social, lazer, cultura e estudos, após o serviço de escala.
- Ajuste das condições de trabalho dos militares temporários, que, segundo o autor, perderam o direito à reforma por incapacidade definitiva em caso de acidente em serviço.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-09-11 às 22:18

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5339/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 5339/2026
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
10/09/2026
Descrição/Ementa
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5339/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, DIREITO, AFASTAMENTO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MOTIVO, ESCALA, SERVIÇO, PLANTÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SAUDE, SAUDE MENTAL
10/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5339/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5339/2026
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2026 11:05