Projeto de Lei n° 5346, de 2026
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual.
- Maior valorização dos profissionais de engenharia, agronomia, geociências e áreas ligadas, com remuneração considerada mais adequada à responsabilidade e aos riscos das atividades.
- Redução da defasagem histórica dos pisos salariais, já que o reajuste anual pelo INPC busca acompanhar a inflação e dar previsibilidade aos salários.
- Aplicação mais uniforme do piso em empresas privadas e na administração pública, o que pode aumentar a isonomia entre profissionais que atuam em diferentes setores.
- Diminuição de práticas de contratação consideradas fraudulentas, como uso de cargos com outros nomes para exigir formação técnica sem pagar o piso profissional.
- Possibilidade de impacto nas contas públicas de Estados, Distrito Federal e Municípios, com previsão de assistência financeira complementar da União para ajudar no pagamento do piso.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5346/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 20-28 - DSF nº 150 | Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, MEDICINA VETERINARIA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, REAJUSTE, ANO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, DIFERENÇA, NOMENCLATURA, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, FRAUDE, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, BASE DE CALCULO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO
- 10/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 20-28 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
- PL 5346/2026
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