Projeto de Lei n° 5346, de 2026

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração

Ementa: Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual.

O que é
A proposta altera as regras do salário mínimo profissional para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos, médicos veterinários, profissionais das geociências (como geógrafos, geólogos e meteorologistas) e outras profissões de nível superior ligadas ao sistema Confea/Crea (conselhos que fiscalizam essas atividades). A proposta estabelece um novo valor nacional de piso salarial para 2027 e define que esse valor será reajustado todo ano pela inflação medida pelo INPC (índice de preços ao consumidor). Além disso, torna obrigatória a aplicação desse piso em empresas privadas e em órgãos públicos e proíbe que empregadores usem nomes de cargos diferentes para fugir do piso.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior valorização dos profissionais de engenharia, agronomia, geociências e áreas ligadas, com remuneração considerada mais adequada à responsabilidade e aos riscos das atividades.
- Redução da defasagem histórica dos pisos salariais, já que o reajuste anual pelo INPC busca acompanhar a inflação e dar previsibilidade aos salários.
- Aplicação mais uniforme do piso em empresas privadas e na administração pública, o que pode aumentar a isonomia entre profissionais que atuam em diferentes setores.
- Diminuição de práticas de contratação consideradas fraudulentas, como uso de cargos com outros nomes para exigir formação técnica sem pagar o piso profissional.
- Possibilidade de impacto nas contas públicas de Estados, Distrito Federal e Municípios, com previsão de assistência financeira complementar da União para ajudar no pagamento do piso.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-10 às 12:27

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 5346/2026
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/09/2026
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2026 Publicado no DSF Páginas 20-28 - DSF nº 150
Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, MEDICINA VETERINARIA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, REAJUSTE, ANO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, DIFERENÇA, NOMENCLATURA, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, FRAUDE, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, BASE DE CALCULO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO
10/09/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5346/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 20-28 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
PL 5346/2026
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2026 17:16