Projeto de Lei n° 5372, de 2026
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A proposta altera regras sobre crime organizado para punir quem contrata organizações criminosas para cometer crimes. Além disso, reforça a proteção de pessoas e famílias ameaçadas por facções criminosas e milícias. Define, ainda, que o uso de recursos de segurança pública deve priorizar ações de inteligência, investigação financeira e repressão qualificada contra essas organizações.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior responsabilização de pessoas que usam organizações criminosas para cometer crimes, mesmo sem fazer parte delas.
- Redução do fortalecimento econômico e operacional dessas organizações, ao desestimular a contratação de seus serviços criminosos.
- Ampliação da proteção para pessoas e famílias ameaçadas, expulsas de suas casas ou controladas por facções criminosas e milícias.
- Maior segurança para dados de pessoas protegidas, com punição para quem vazar informações que permitam identificar ou localizar essas pessoas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5372/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 61-68 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, AGENTE, CONTRATAÇÃO, CRIME, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HOMICIDIO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, TORTURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, PESSOAS, VITIMA, FAMILIA, AMEAÇA GRAVE, INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, PROVIDENCIA, PRIORIDADE, ANALISE, ATENDIMENTO, HIPOTESE, RISCOS, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, TIPICIDADE, CRIME, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), PROJETO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, ANALISE, COMPARTILHAMENTO, INTELIGENCIA, SEGURANÇA PUBLICA, INVESTIGAÇÃO, PATRIMONIO, FINANÇAS, REPRESSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IDENTIFICAÇÃO, LIDER
- Observações:
- LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA E A VITIMA
- 14/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5372/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-68 - DSF nº 152
- PL 5372/2026
- Avulso inicial da matéria