Projeto de Lei n° 5397, de 2026
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O que é
A proposta determina a atualização anual, pelo IPCA (índice oficial da inflação), dos valores usados para reduzir o Imposto de Renda de pessoas físicas. A atualização valerá para o cálculo mensal e anual do imposto. Os novos valores deverão ser divulgados até o fim de cada ano e valerão no ano seguinte. Se o IPCA for negativo, os valores não serão reduzidos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores e famílias de baixa e média renda poderão manter, em termos reais, a redução do Imposto de Renda diante da inflação.
- Contribuintes que tiverem apenas reajustes para compensar a inflação poderão ter menor risco de perder total ou parcialmente a redução do imposto.
- A tabela de redução do imposto poderá manter sua progressividade, ou seja, a cobrança poderá continuar considerando melhor a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
- Trabalhadores e famílias de baixa e média renda poderão manter, em termos reais, a redução do Imposto de Renda diante da inflação.
- Contribuintes que tiverem apenas reajustes para compensar a inflação poderão ter menor risco de perder total ou parcialmente a redução do imposto.
- A tabela de redução do imposto poderá manter sua progressividade, ou seja, a cobrança poderá continuar considerando melhor a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5397/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ANO, TABELA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VARIAÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA)
- 17/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5397/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2026 22:16