Projeto de Lei Complementar n° 260, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.
- Garantia de recursos para o esporte feminino, estabelecendo cota mínima anual de financiamento para incentivar a participação e o desenvolvimento de atletas mulheres.
- Fomento à inclusão e às categorias de base, direcionando parcela expressiva das verbas para o esporte educacional, projetos sociais e apoio a atletas com deficiência.
- Desconcentração regional e diversificação dos incentivos, definindo limites para impedir o acúmulo de verbas por poucas entidades, grandes grupos econômicos ou modalidades específicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 260/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 21/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 260/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 260/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCENTIVO FISCAL, ESPORTE, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), CRITERIOS, ABRANGENCIA, PRIORIDADE, INCENTIVO, PROJETO, PRATICA ESPORTIVA, MULHER, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RENUNCIA, RECEITA TRIBUTARIA, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ESPORTE FEMININO
- 21/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 260/2026. O projeto vai à publicação.
- PLP 260/2026
- Avulso inicial da matéria