Projeto de Lei n° 5437, de 2026
Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.
- Trabalhadores poderão usar o saldo do FGTS para comprar lote ou terreno de forma total ou parcial.
- Trabalhadores poderão quitar ou reduzir financiamentos destinados à compra de lote ou terreno.
- A medida ampliará as opções de uso dos recursos das contas vinculadas ao FGTS.
- Trabalhadores terão mais possibilidades de adquirir patrimônio imobiliário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5437/2026
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 22/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 158 | Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, HIPOTESE, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, LOTE, TERRENO, AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FINANCIAMENTO, IMOVEL
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- 22/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 158
- PL 5437/2026
- Avulso inicial da matéria