Projeto de Lei n° 5474, de 2026
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ser nomeadas para cargos públicos federais enquanto durar a restrição.
- A administração pública federal terá uma regra objetiva para avaliar esse requisito nas nomeações.
- A condenação por violência contra a mulher poderá produzir consequências também na relação entre a pessoa condenada e o poder público.
- A medida poderá reforçar as ações do Estado para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- A proposta poderá reduzir diferenças entre as regras da União e as normas já adotadas por alguns estados e municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/09/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5474/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 139-144 - DSF nº 161 | Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUSENCIA, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 25/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 139-144 - DSF nº 161
- Avulso inicial da matéria
- PL 5474/2026