Projeto de Lei n° 5512, de 2026
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Pessoas com deficiência comprovadamente carentes poderão usar o passe livre mesmo quando não houver serviço classificado como convencional.
- Empresas de transporte não poderão negar o benefício devido à categoria, ao padrão de conforto ou ao nome comercial do serviço.
- O passe livre poderá ser usado em serviços rodoviários, ferroviários, aquaviários e semiurbanos interestaduais, quando houver lugares disponíveis.
- Mudanças futuras nas categorias e nos modelos de transporte não deverão reduzir o alcance do benefício.
- A medida poderá reduzir barreiras ao transporte e à mobilidade das pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5512/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABRANGENCIA, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PASSAGEIRO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA CARENTE, SISTEMA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
- 01/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5512/2026
- Avulso inicial da matéria